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Portaria n.º 20614

Tipo Portaria

Publicação 1964-06-03

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 20614

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, a abranger também a freguesia de S. Brás.

Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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