Portaria n.º 20628

TEXTO :

Portaria n.º 20628

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da importância de 200000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 6.º, n.º 2) "Despesas com o material - Material de consumo corrente - Diversos não especificados, incluindo artigos de expediente, desenho e fotografia, encadernações, assinaturas do Diário do Governo, jornais e outras publicações, livros para escrituração, etc.», da tabela de despesa de orçamento privativo da Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais do Planeamento e Integração Económica para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo.

Ministério do Ultramar, 9 de Junho de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.