Portaria n.º 20644

TEXTO :

Portaria n.º 20644

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 436042$00, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 120318$00

N.º 2) "Pessoal contratado - Quadro de cirurgiões e especialistas»:

Alínea a) "Vencimentos» ... 7680$00

Alínea b) "Gratificações» ... 308044$00

... 436042$00

tornando como contrapartida as disponibilidades existentes nas seguintes verbas do referido orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1), alínea a) "Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 340000$00

N.º 2) "Pessoal contratado - Quadro de cirurgiões e especialistas»:

Alínea a) "Vencimentos» ... 6042$00

Alínea b) "Gratificações» ... 30000$00

Alínea c) "Serviços gerais - Vencimentos» ... 60000$00

... 436042$00

Ministério do Ultramar, 24 de Junho de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.