Portaria n.º 20654

TEXTO :

Portaria n.º 20654

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 11.º — "Despesas de anos económicos findos» ... +750000$00

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 2) "Remunerações acidentais - Gratificação de isolamento» ... -750000$00

Presidência do Conselho, 2 de Julho de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.