Portaria n.º 20698

TEXTO :

Portaria n.º 20698

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas, em vigor na província de S. Tomé:

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea a) "Aquisição de utilização permanente - Semoventes - Veículos com motor» ... 15000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade na mesma tabela de despesas:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 15000$00

Presidência do Conselho, 28 de Julho de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Oliveira Salazar.