Portaria n.º 20819

TEXTO :

Portaria n.º 20819

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor:

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 1) "Material de consumo corrente - Impressos» ... 50000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 2), alínea a) "Encargos administrativos - Instrução complementar dos quadros milicianos - Primeiros-cabos milicianos em estágio» ... 100000$00

Artigo 13.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 19073$00

Artigo 7.º, n.º 3) "Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 70927$00

... 240000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 3) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 90000$00

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 4), alínea a) "Material de consumo corrente - Munições - De fogo real» ... 50000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 10.º, n.º 1), alínea c) "Encargos administrativos - Preparação militar do pessoal a incorporar na província - Escola de cabos do ultramar» ... 100000$00

... 240000$00

Presidência do Conselho, 25 de Setembro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Peixoto Correia.