Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 20840

Tipo Portaria

Publicação 1964-10-08

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 20840

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir, em S. Tomé e Príncipe, um crédito especial de 500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano em curso, destinado a despesas com reapetrechamento de serviços públicos e outras instalações oficiais, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.

Ministério do Ultramar, 8 de Outubro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Silva Cunha.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.