Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 20876

Tipo Portaria

Publicação 1964-10-31

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 20876

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira.

Ministério da Justiça, 31 de Outubro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.