Portaria n.º 20936

TEXTO :

Portaria n.º 20936

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º — "Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) "Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1900000$00

2) "Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros»:

Artigo 3.º — "Outras despesas com o pessoal»:

1) "Alimentação» ... 300000$00

7) "Subsídios para renda de casa» ... 44408$00

Despesas com o material:

Artigo 4.º — "Aquisição de utilização permanente»:

2) "Móveis»:

Artigo 5.º — "Despesas de conservação e aproveitamento de material»:

1) "Semoventes»:

2) "Móveis» ... 100000$00

3) "Material de defesa e segurança pública»:

Artigo 6.º — "Material de consumo corrente»:

1) "Impressos» ... 10000$00

2) "Artigos de expediente e diverso material não especificado»:

3) "Matérias-primas e produto acabados ou meio acabados»:

5) "Artigos de embalagem» ... 25000$00

Pagamentos de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º — "Despesas de comunicações»:

1) "Correios e telégrafos» ... 40000$00

2) "Telefones» ... 20000$00

Artigo 10.º — "Encargos administrativos»:

1) "Preparação militar de pessoal a incorporar na província»:

5) "Subvenção de família» ... 350000$00

6), alínea a) "Publicação de éditos e anúncios» ... 3000$00

Artigo 11.º — "Outros encargos»:

1) "Força motriz» ... 18000$00

2) "Gastos confidenciais e reservados» ... 20000$00

3) "Prémios e condecorações» ... 5000$00

4) "Despesas imprevistas» ... 10000$00

Artigo 14.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 215292$00

... 3414700$00

tomando como contrapartida igual importância de 3414700$00 conforme crédito aberto no orçamento geral da província de Macau pela Portaria n.º 20739, de 19 de Agosto de 1964.

Presidência do Conselho, 28 de Novembro de 1964. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Peixoto Correia.