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Portaria n.º 20939

Tipo Portaria

Publicação 1964-11-28

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 20939

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja criado um lugar de contínuo de 2.ª classe na Conservatória do Registo de Automóveis do Porto.

Ministério da Justiça, 28 de Novembro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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