Portaria n.º 20962

TEXTO :

Portaria n.º 20962

Considerando que para a execução do II Plano de Fomento da província de Moçambique se torna indispensável e urgente a revisão e alteração do programa de financiamento aprovado para o ano em curso;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os assuntos económicos em sessão de 3 de Novembro findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5.º do n.º I da base XI e pelo n.º 6.º do mesmo número e base e pela última parte do n.º II da base LVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que o Governo-Geral de Moçambique tome as seguintes medidas:

1) Elimine do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor as previsões das seguintes rubricas e as substitua pelas que se indicam:

Capítulo 9.º "Receita extraordinária»:

Artigo 180.º — "Importância de parte dos saldos das contas de exercícios findos a aplicar»:

12) "II Plano de Fomento» ... 101401500$00

Artigo 181.º — "Imposto das sobrevalorizações a aplicar a»:

1) "II Plano de Fomento» ... 31055100$00

Artigo 183.º — "Produto de empréstimos a aplicar a»:

1) "II Plano de Fomento» ... 296000000$00

2) Adite ao mesmo orçamento de receita estas rubricas com as seguintes previsões:

Artigo ... .º "Lucros de amoedação a aplicar a»:

1) "II Plano de Fomento» ... 4109900$00

Artigo ... .º "Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial (artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44702, de 17 de Novembro de 1962) a aplicar a»:

1) "II Plano de Fomento» ... 42933500$00

3) Reduza as quantias que se indicam nas dotações atribuídas às seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do mesmo orçamento geral:

Capítulo 12.º, artigo 2662.º "Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1964»:

1) "Conhecimento científico do território»:

2) "Aproveitamento de recursos»:

1) "Fomento agrário, florestal e pecuário» ... 2500000$00

3) "1.ª fase do aproveitamento hidroagrícola do Revuè» ... 9000000$00

4) "Continuação dos estudos hidroagrícolas e de povoamento do Revuè» ... 1500000$00

3) "Pesca» ... 6800000$00

3) "Povoamento»:

4) "Comunicações e transportes»:

5) "Instrução e saúde»:

6) "Melhoramentos locais»:

... 54000000$00

Ministério do Ultramar, 14 de Dezembro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - M. de Oliveira.