Portaria n.º 20976

TEXTO :

Portaria n.º 20976

Tornando-se necessário alterar o programa de financiamento do II Plano de Fomento da província de Angola, aprovado para este ano, sem afectar a execução normal dos objectivos nele inscritos;

Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, em sessão de 3 de Novembro findo:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5.º do n.º I da base XI e pelo n.º 6.º do mesmo número e base e pela última parte do n.º II da base LVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que o Governo-Geral de Angola tome as seguintes medidas:

1) Elimine as previsões das seguintes verbas do orçamento da receita extraordinária do orçamento geral em vigor substituindo-as pelas que se indicam:

Capítulo 9.º "Receita extraordinária»:

Artigo 127.º — "Importância dos saldos das contas de exercícios findos a aplicar a»:

2) "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 147958247$24

Artigo 128.º — "Produto de empréstimos a aplicar a»:

1) "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

Artigo 129.º — "Outras receitas extraordinárias»:

2) "Imposto das sobrevalorizações a aplicar a»:

2) Adite ao mesmo orçamento de receita extraordinária estas rubricas e respectivas previsões:

Artigo ... .º "Lucros de amoedação a aplicar a»:

1) "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 12247000$00

Artigo ... .º "Fundo de Fomento de Angola a aplicar a»:

1) "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 28886000$00

Artigo ... .º "Saldo da conta de gerência do Fundo Cambial (artigos 36.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 44702, de 17 de Novembro de 1962) a aplicar a»:

1) "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 15874000$00

Artigo ... .º "Empréstimo da Companhia dos Diamantes de Angola, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 45061, de 5 de Junho de 1963, a aplicar a»:

1) "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 4095101$76

Artigo ... .º "Empréstimo do Banco de Angola, autorizado pelo Decreto n.º 44429, de 29 de Junho de 1962, a aplicar a»:

1) "II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958» ... 13929651$00

3) Reduza às dotações atribuídas às seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do mesmo orçamento geral as importâncias que se indicam:

Capitulo 12.º, artigo 1699.º "II Plano de Fomento Nacional - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

1) "Conhecimento científico do território»:

2) "Aproveitamento de recursos»:

2) "Fomento pecuário» ... 9300000$00

3) "Fomento agrário e florestal» ... 4000000$00

5) "Obras hidoagrícolas da Cela» ... 6500000$00

6) "Aproveitamento hidroagrícola do Cuanza-Bengo» ... 13000000$00

7) "Obras de valorização da pequena agricultura da Huíla» ... 2000000$00

1) "Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações» ... 50000000$00

3) "Pesca» ... 9000000$00

3) "Povoamento»:

4) "Comunicações e transportes»:

1) "Luanda» ... 1800000$00

3) "Moçâmedes» ... 2000000$00

1) "Luanda» ... 300000$00

2) "Lobito» ... 1300000$00

3) "Moçâmedes» ... 2000000$00

5) "Melhoramento e apetrechamento de portos secundários» ... 2150000$00

5) "Instrução e saúde»:

6) "Melhoramentos locais»:

7) "Equipamento dos serviços públicos»:

... 164750000$00

Ministério do Ultramar, 16 de Dezembro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. de Oliveira.