Portaria n.º 21040

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Portaria n.º 21040

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937. abrir um crédito especial de 107500$00 a adicionar à tabela de despesa do orçamento privativo para 1964 do Núcleo de Documentação Técnica, sob a designação de "Encargos administrativos - Restituição de rendimentos indevidamente cobrados», tomando como contrapartida 100000$00 entregues pelo Fundo de Fomento e de Propaganda do Café e 7500$00 pelo Laboratório de Ensaios de Materiais e Mecânica do Solo de Lourenço Marques.

Ministério do Ultramar, 11 de Janeiro de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha. Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.