Portaria n.º 21053

TEXTO :

Portaria n.º 21053

Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41521, de 5 de Fevereiro de 1958:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha:

1.º Criar os seguintes postos radionavais:

No farol do ilhéu de Cima, na baía de Porto Santo:

Posto radionaval do ilhéu de Cima.

No farol da ponta de S. Lourenço, na ilha da Madeira:

Posto radionaval de S. Lourenço (Madeira).

2.º Que a denominação do posto radionaval no posto fiscal da baía de S. Lourenço, na ilha de Santa Maria, que consta da Portaria n.º 17295, de 12 de Agosto de 1959, passe a ser a seguinte:

Posto radionaval de S. Lourenço (Santa Maria).

Ministério da Marinha, 21 de Janeiro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.