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Portaria n.º 21074

Tipo Portaria
Publicação 1965-01-29
Estado Em vigor
Ministério Ministérios da Marinha e do Ultramar
Fonte DRE
Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 21074

Ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 4.º do Decreto n.º 41991, de 3 de Dezembro de 1958:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Marinha e do Ultramar:

a)

Criar o Comando da Defesa Marítima do Porto de António Enes, que ficará subordinado ao Comando Naval de Moçambique;

b)

Que o mesmo comando seja exercido pelo capitão do Porto de António Enes.

Ministérios da Marinha e do Ultramar, 29 de Janeiro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.

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