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Portaria n.º 21156

Tipo Portaria

Publicação 1965-03-09

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 21156

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Angola um crédito especial de 4000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para 1964, sob a epígrafe "Outras despesas extraordinárias - Diversos - Construção de aeródromos em Cabinda», tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 1.º, artigo 3.º, n.º 2) "Impostos directos gerais - Imposto sobre o capital - Sisa sobre a transmissão de imobiliários por título oneroso», do orçamento da receita para aquele ano.

Ministério do Ultramar, 9 de Março de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

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