Portaria n.º 21186

TEXTO :

Portaria n.º 21186

Atendendo a proposta do Governo-Geral de Angola e tendo em consideração as actuais facilidades de comunicações e comodidade dos povos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do disposto no § 1.º do artigo 3.º da Organização Judiciária do Ultramar, aprovada pelo Decreto n.º 14453, de 20 de Outubro de 1927, que, no distrito judicial de Luanda, o julgado municipal de Ganguelas, com sede em Vila Artur de Paiva, passe a ficar incorporado na comarca da Huíla, deixando de pertencer à de Nova Lisboa.

Ministério do Ultramar, 19 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.