LegalizePortaria n.º 21191 — Prorroga até 31 de Dezembro de 1965 o prazo a que se refere o n.º 3.º do artigo 10.º do Decreto n.º 45588, que promulga…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Prorroga até 31 de Dezembro de 1965 o prazo a que se refere o n.º 3.º do artigo 10.º do Decreto n.º 45588, que promulga o Regulamento do Fabrico de Massas Alimentícias
Atendendo ao que foi exposto por alguns industriais do sector das massas alimentícias quanto à dificuldade do seu apetrechamento imediato para lançarem no mercado embalagens de 1 kg e inferiores da massa comum em meadas, incluindo a aletria, e da de mais baixa qualidade;
Ouvidos o Instituto Nacional do Pão e a Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, nos termos do artigo 19.º do Decreto n.º 45588, de 3 de Março de 1964, que o prazo a que se refere o n.º 3.º do artigo 10.º do mesmo decreto seja prorrogado até 31 de Dezembro de 1965.
Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 19 de Março de 1965. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos de Paula Coelho. - O Secretário de Estado da Indústria, José Luís Esteves da Fonseca.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).