Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 21206

Tipo Portaria

Publicação 1965-03-31

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 21206

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto nos artigos 1.º e 2.º e seu § único do Decreto n.º 44982, de 18 de Abril de 1963, que o governador da Guiné abra um crédito especial de 1680608$50 destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 321.º, n.º 1) "Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Polícia móvel», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, tomando como contrapartida os recursos previstos no artigo 1.º do referido Decreto n.º 44982.

Ministério do Ultramar, 31 de Março de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.