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Portaria n.º 21214

Tipo Portaria

Publicação 1965-04-03

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 21214

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 12000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo em vigor da Agência-Geral do Ultramar sob a seguinte designação: "Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Conservação e reparação dos ascensores», tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo único, artigo 11.º, n.º 1) "Outros encargos - Despesas com o armazém, incluindo o pagamento a pessoal assalariado eventual», da referida tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 3 de Abril de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

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