LegalizePortaria n.º 21220 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola para o ano de 1964 - Anula a Portaria n.º 21118
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Angola para o ano de 1964:
Despesas com o pessoal
Pessoal permanente e não permanente privativo da Força Aérea
Artigo 2.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações acidentais - Gratificação a militares dos quadros - De especialidade» ... 300000$00
Pessoal privativo equiparado a militar e civil
Artigo 5.º, n.º 1), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - Dentro e fora da província» ... 200000$00
Artigo 5.º, n.º 1), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo - De embarque» ... 200000$00
Artigo 5.º, n.º 2), alínea c) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Rações complementares, de combate, de voo, etc.» ... 100000$00
Artigo 5.º, n.º 5) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio de renda de casa» ... 200000$00
Despesas com o material
Artigo 6.º, n.º 1), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 100000$00
Artigo 6.º, n.º 1), alínea c) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Equipamentos de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitário, de educação física e desportos, máquinas, ferramentas, instrumentos, aparelhos, utensílios e outros móveis de laboratório e de oficinas» ... 160000$00
Artigo 6.º, n.º 1), alínea d) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, de reprodução de escritos e desenhos, ficheiros e outros móveis de escritório, de gabinete técnico e de arquivo» ... 50000$00
Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública - Aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes; viaturas, equipamentos de radiolocalização, meteorologia, circulação aérea, ajudas rádio, comunicações por e sem fios e de criptografia, incluindo sobresselentes; viaturas e equipamentos de abastecimento e de arranque de aviões e helicópteros e contra incêndios; outras viaturas e equipamentos de apoio no solo a aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes» ... 400000$00
Artigo 6.º-A, n.º 1) «Construções e obras novas - Construções e obras novas» ... 100000$00
Artigo 7.º, n.º 1), «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis» ... 100000$00
Artigo 7.º, n.º 2), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Viaturas com ou sem motor, embarcações e outro material circulante» ... 60000$00
Artigo 7.º, n.º 3), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... 5000$00
Artigo 7.º, n.º 4), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De material de defesa e segurança e pública - Aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes; viaturas, equipamentos de radiolocalização, meteorologia, circulação aérea, ajudas rádio, comunicações por e sem fios e de criptografia, incluindo sobresselentes; viaturas e equipamentos de abastecimento e de arranque de aviões e helicópteros e contra incêndios; outras viaturas e equipamentos de apoio no solo a aviões e helicópteros, incluindo sobresselentes» ... 22000$00
Artigo 8.º, n.º 1) «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados para usos laboratoriais, oficinais e de estaleiro de obras» ... 58000$00
Artigo 8.º, n.º 2) «Material de consumo corrente - Impressos» ... 15000$00
Artigo 8.º, n.º 3) «Material de consumo corrente - Artigos de expediente, material fotográfico e diverso material não especificado» ... 170000$00
Artigo 8.º, n.º 4) «Material de consumo corrente - Material para a elaboração de compêndios, apontamentos, desenhos e outros elementos didácticos» ... 10000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 9.º, n.º 1) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização» ... 512000$00
Artigo 9.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza» ... 10000$00
Artigo 10.º, n.º 3) «Despesas de comunicações - Transportes» ... 20000$00
Artigo 12.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Subvenção de família» ... 900000$00
Artigo 14.º, n.º 1) «Abono de família aos funcionários - Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 1000000$00
... 4682000$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesas:
Despesas com o pessoal
Pessoal militar permanente e não permanente privativo da Força Aérea
Artigo 2.º, n.º 1), alínea d) «Remunerações acidentais - Gratificação a militares dos quadros - Por funções especiais» ... 12000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea e) «Remunerações acidentais - Gratificação a militares dos quadros - De isolamento» ... 300000$00
Pessoal privativo equiparado a militar e civil
Artigo 3.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal graduado» ... 100000$00
Artigo 3.º, n.º 1), alínea b) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil contratado» ... 1100000$00
Artigo 3.º, n.º 1), alínea c) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Pessoal civil assalariado» ... 150000$00
Artigo 5.º, n.º 2), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação - Rancho e pão» ... 1600000$00
Artigo 5.º, n.º 4) «Outras despesas com o pessoal - Subvenção de campanha» ... 300000$00
Despesas com o material
Artigo 6.º, n.º 1), alínea b) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Livros, revistas, boletins técnicos, outras publicações e suas encadernações» ... 56000$00
Artigo 7.º, n.º 2), alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De semoventes - Alimentação de cães de guerra» ... 48000$00
Artigo 7.º, n.º 3), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, de reprodução de escritos e desenhos, ficheiros e outros móveis de escritório, de gabinete técnico e de arquivo» ... 20000$00
Artigo 7.º, n.º 3), alínea c) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Equipamento de instrução e de treino operacional, material de assistência religiosa, sanitário, de educação física e desportos, máquinas, ferramentas, instrumentos, aparelhos, utensílios e outros móveis de laboratório e de oficinas» ... 5000$00
Artigo 7.º, n.º 3), alínea d) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De móveis - Equipamento para execução de obras» ... 5000$00
Artigo 7.º, n.º 4), alínea b) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De material de defesa e segurança pública - Armamento, pára-quedas e equipamento individual e colectivo do pessoal navegante e terrestre, incluindo sobresselentes» ... 20000$00
Artigo 7.º, n.º 4), alínea c) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De material de defesa e segurança pública - Combustíveis, lubrificantes, oxigénio e outros compostos e elementos» ... 180000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 10.º, n.º 2) «Despesas de Comunicações Telefones» ... 36000$00
Artigo 11.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 71000$00
Artigo 13.º, n.º 2) «Outros encargos - Subsídios a estabelecimentos e instituições oficiais, escolas e organizações civis de posição e tirocínio de pilotos aviadores e pára-quedistas (artigo 9.º do Decreto n.º 43808, de 20 de Julho de 1961)» ... 380000$00
Artigo 13.º, n.º 3) «Outros encargos - Força motriz» ... 207000$00
Artigo 13.º, n.º 4) «Outros encargos - Subsídios para funerais» ... 100000$00
Artigo 13.º, n.º 5) «Outros encargos - Tratamento e outras despesas com sinistrados, bem como indemnização para compensação de danos causados em semoventes, propriedades, etc.» ... 2000$00
... 4692000$00
Esta portaria anula a Portaria n.º 21118, de 20 de Fevereiro de 1965.
Presidência do Conselho, 13 de Abril de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
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