Portaria n.º 21251

TEXTO :

Portaria n.º 21251

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1965, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Angola:

Receita ordinária:

Contribuição da província, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959 ... 200000000$00

Contribuição dos serviços autónomos, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 50524000$00

Comparticipação complementar a sair dos saldos das contas de exercícios findo nos termos do n.º 1.º do artigo 2.º do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 10500000$00

Comparticipação do imposto extraordinário para a defesa de Angola, de conformidade com as disposições do Decreto n.º 46112, de 29 de Dezembro de 1964 ... 70000000$00

Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 24750000$00

... 355774000$00

Receita extraordinária:

Contribuição da província ... 25000000$00

... 380774000$00

Despesa ordinária:

Total da despesa ... (ver nota a) 355774000$00

Despesa extraordinária:

Total da despesa ... 25000000$00

... 380774000$00

(nota a) Inclui 24750000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.

Presidência do Conselho, 28 de Abril de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.