LegalizePortaria n.º 21281 — Abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela da despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da…
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Abre um crédito destinado a inscrever em adicional à tabela da despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de Moçambique
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Moçambique um crédito especial da quantia de 1500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, sob a rubrica «Outras despesas extraordinárias - Despesas imprevistas - Despesas especiais de propaganda», tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Ministério do Ultramar, 8 de Maio de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.
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