Legalize / Portugal / Portaria

Portaria n.º 21326

Tipo Portaria

Publicação 1965-06-05

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Fonte DRE

artigos 1

Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 21326

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, que o § 3.º do n.º 2.º da Portaria n.º 20066, de 10 de Setembro de 1963, passe a ter a seguinte redacção:

§ 3.º Quando o Ministro do Ultramar o reconhecer indispensável, poderão ser contratados para lugares dos quadros administrativos dos Estudos Gerais Universitários, por períodos prorrogáveis de um ano, funcionários de quaisquer serviços da respectiva província, que servirão em comissão, ou pessoas habilitadas com o 2.º ciclo liceal ou equivalente.

Ministério do Ultramar, 5 de Junho de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.

A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.