Portaria n.º 21339

TEXTO :

Portaria n.º 21339

Tornando-se necessário dar execução aos artigos 201.º, 225.º, 235.º, 249.º, 257.º, 270.º e 445.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças:

1.º Aprovar e pôr em execução os programas dos concursos de admissão e promoção nos quadros aduaneiros e que fazem parte integrante desta portaria e vão assinados pelo Ministro das Finanças;

2.º Que as informações de serviço dos funcionários sejam prestadas pelos respectivos directores, no modelo anexo à presente portaria;

3.º Que a correcção das classificações pelas exactas informações de serviço, nos termos do § 1.º do artigo 211.º da Reforma Aduaneira, se faça multiplicando a classificação das provas pelo coeficiente obtido na informação de serviço, não podendo, em caso algum, a classificação corrigida ultrapassar o respectivo limite máximo (20 valores);

4.º Que, para cumprimento do disposto no artigo 448.º da aludida reforma, se aplique o disposto nos n.os 2.º e 3.º da presente portaria.

Ministério das Finanças, 14 de Junho de 1965. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.

PROGRAMA DOS CONCURSOS DE ADMISSÃO E PROMOÇÃO NOS QUADROS ADUANEIROS

Quadro técnico-aduaneiro

Segundos-verificadores

Conhecimentos gerais:

1) Noções de: valor; moeda, e preço.

2) A medida estatística. Recolha de elementos estatísticos. Construção estatística, índices. Erros. Análise.

3) Conjuntura económica. Os ambientes económicos nos processos conjunturais. A medida dos ciclos e os barómetros económicos.

4) Políticas anticíclicas e políticas de desenvolvimento harmónico. Previsão económica.

5) A estabilidade financeira e o equilíbrio da balança de pagamentos.

6) A indústria na economia nacional.

7) Planificação económica; os planos de fomento e o desenvolvimento económico nacional.

8) A natureza geográfica das comunicações. As vias de comunicação no espaço geoeconómico nacional.

9) Os espaços económicos e a economia internacional.

10) Os sistemas clássicos de política económica no comércio internacional.

11) Os principais factores de integração económica.

12) Espaço de integração económica; seu enquadramento e extensão.

II

1) Conceito de direito internacional público; suas fontes e fundamentos.

2) Sujeitos de direito internacional público; conceito e classes.

3) Normas de direito internacional público.

4) A soberania territorial dos Estados; limites a que está sujeita.

5) Nacionalidade dos navios e aeronaves. O alto mar.

6) Órgãos nacionais e internacionais da comunidade internacional.

7) Direitos e responsabilidade internacional dos Estados; conceitos e fundamentos.

Conhecimentos especiais:

I

1) Política fiscal e política orçamental; seus objectivos e fundamentos.

2) Bases científicas da política fiscal.

3) Principais dados económicos da política fiscal.

II

1) Organização geral dos serviços aduaneiros.

2) Atribuições gerais das alfândegas. Jurisdições aduaneiras.

3) Do despacho das mercadorias. Natureza de pautas.

4) Regimes pautais; generalidades.

5) Instruções preliminares das pautas; noções fundamentais.

6) Unidades tributáveis usadas nas alfândegas; suas vantagens e inconvenientes.

III

1) Contencioso aduaneiro; generalidades.

2) Infracções fiscais aduaneiras.

3) Formas de conhecimento das infracções fiscais aduaneiras.

4) Tribunais fiscais. Autoridades instrutoras dos processos fiscais.

5) Contrabando e descaminho; fraude às garantias fiscais; oposição a verificações e exames. Elementos que definem e caracterizam cada um destes delitos.

6) Circulação irregular de mercadorias. A presunção de contrabando estabelecida na lei aduaneira; seu valor jurídico.

7) Importação e exportação fraudulentas de mercadorias; falsas declarações; actos preparatórios; meios de prova admitidos no processo fiscal aduaneiro.

8) O autor da infracção e a presunção da imputabilidade penal. Cúmplices e encobridores.

Primeiros-verificadores

Conhecimento das matérias do programa precedente e mais:

Conhecimentos gerais:

I

1) A harmonização do desenvolvimento económico do espaço português. Planos de fomento. Medidas de carácter aduaneiro.

2) A política de fomento nacional e as balanças comercial e de pagamentos.

3) O problema energético nacional.

4) Os transportes e o turismo no quadro da economia nacional. Regimes protectores e favores fiscais de que beneficiam.

5) Processos de integração económica; cooperação e supranacionalidade; integração sectorial; uniões aduaneiras.

II

1) A constituição da comunidade internacional organizada; suas funções, privilégios e imunidades.

2) A política económica internacional e o direito internacional.

Conhecimentos especiais:

I

1) O Conselho de Cooperação Aduaneira; sua origem, orgânica e actividades.

2) A Convenção da nomenclatura para a classificação aduaneira das mercadorias; origem da Nomenclatura de Bruxelas; vantagens e objectivos da Nomenclatura aduaneira internacional.

3) Características da Nomenclatura aduaneira de Bruxelas; a estrutura geral; as regras interpretativas; as notas das secções e dos capítulos; as notas explicativas e o âmbito da sua aplicação.

4) A Convenção do valor aduaneiro das mercadorias; a definição de Bruxelas; o valor-padrão adoptado; a utilização do valor de factura.

5) A definição do valor aduaneiro e as notas interpretativas; princípios de avaliação.

II

1) Problemas aduaneiros da coordenação nacional e internacional dos transportes. Cláusulas aduaneiras dos respectivos regimes reguladores.

2) Cláusulas aduaneiras dos acordos, tratados e convenções ratificados pelo nosso país.

III

1) A política fiscal e o comércio externo. A política fiscal e a concorrência internacional.

2) Os problemas fiscais de um mercado comum.

3) Concepções possíveis de um mercado comum.

4) As funções económicas, sociais e políticas dos direitos aduaneiros.

5) As características dos direitos aduaneiros; os abusos da protecção e as consequentes anomalias económicas.

IV

1) Regimes aduaneiros. Regimes gerais e regimes especiais. Provas de origem das mercadorias.

2) A aplicação dos direitos aduaneiros no espaço e no tempo.

3) Regime pautal das taras. Regime dos contentores.

4) Texto da pauta; secções e capítulos; posições e subposições; sua ordenação e critério seguido. Artigos pautais; sua definição. Notas explicativas, índices remissivos.

5) Tributação específica e tributação ad valorem; vantagens e inconvenientes das diversas formas de tributação.

6) Taxas específicas; vantagens e inconvenientes de as exprimir em moeda corrente.

7) Coeficientes, adicionais, taxas, sobretaxas e outras imposições que, além dos direitos aduaneiros, oneram as mercadorias no acto da desalfandegação.

V

1) Litígios aduaneiros; processos para os resolver. Contencioso técnico.

2) Omissões; vantagens e inconvenientes dos diferentes modos de as resolver.

VI

1) Competência da alfândega para a descoberta e apreensão das mercadorias em infracção fiscal.

2) A situação do arguido e das tomadias. Garantias fiscais. Termos de identidade e cauções.

3) Meios de prova admitidos em processo fiscal. Dificuldades com que luta a justiça fiscal.

4) Penas aplicáveis; sua imputabilidade. Circunstâncias agravantes, atenuantes e dirimentes.

5) Instrução do processo; da organização do corpo de delito; da defesa e discussão das provas.

6) Do julgamento. A sentença. Nulidades. Prescrição.

7) Da instrução e julgamento nos processos fiscais sumários.

8) Da execução das penas. Da distribuição da multa e do produto da arrematação.

9) Dos recursos. Da revisão. Seus efeitos.

VII

Resolução fundamentada de um ponto de direito aduaneiro.

Reverificadores

Conhecimento das matérias dos programas precedentes e mais:

Conhecimentos gerais:

1) Estatuto Jurídico dos Funcionários Civis do Estado.

2) Noções gerais de contabilidade pública. Contabilidade aduaneira. Relações das alfândegas com a Direcção-Geral da Contabilidade Pública e com o Tribunal de Contas.

Conhecimentos especais:

I

1) A protecção aduaneira da indústria nacional; factores que a determinam.

2) A protecção aduaneira dos transportes marítimos, aéreos e ferroviários. A protecção aduaneira do turismo. Fundamentos da protecção e finalidades a atingir.

II

1) A Comunidade Económica Europeia; a Associação Europeia de Comércio Livre; e o mercado único português; objectivos, características e princípios enformadores; instituições e seus poderes; procedimento no decorrer do período transitório; critérios de origem das mercadorias; regime dos produtos agrícolas; cláusulas de salvaguarda.

2) Comparação das diferentes formas, fins e meios de integração na C. E. E., A. E. C. L. e no mercado único português.

3) A conjuntura económica portuguesa perante os movimentos de integração económica.

III

1) A política fiscal e a psicologia. Civismo fiscal. Relações públicas administrativas.

2) Os regimes fiscais da metrópole e do ultramar; principais características.

3) Evolução e análise dos principais impostos portugueses.

4) Problemas fiscais resultantes da integração económica nacional; modo de os resolver.

IV

Análise crítica dos principais regimes especiais aduaneiros.

V

Características das pautas de importação e de exportação da metrópole e das províncias ultramarinas; sua crítica.

VI

Ideia geral sobre o contrabando e o descaminho. Sua importância actual e reflexos na vida financeira, económica e social da Nação.

Quadro auxiliar técnico-aduaneiro

Verificadores auxiliares de 3.ª classe

Conhecimentos gerais:

I

1) Requisitos de capacidade para o exercício de funções públicas aduaneiras.

2) Deveres e direitos dos funcionários dos diferentes quadros aduaneiros.

3) Assiduidade, licenças e faltas; espécies de faltas e respectivo regime.

4) Infracções disciplinares. Regime disciplinar; princípios fundamentais; penas, seus efeitos e factos a que são aplicáveis.

II

1) Ideia geral da organização do orçamento do Estado.

2) Divisões e subdivisões orçamentais.

3) Conhecimento completo do orçamento da despesa na parte que se refere à Direcção-Geral das Alfândegas. Classificação das respectivas despesas.

4) Despesas públicas: noções gerais para a sua realização.

Conhecimentos especiais:

1) Organização geral das alfândegas.

2) Jurisdição e atribuições das diversas casas fiscais.

3) Principais atribuições:

4) Diversos regimes de depósito de mercadorias.

5) Diversas formas de despacho de mercadorias.

6) Principais impostos e taxas que oneram as mercadorias no acto da importação ou exportação; sua liquidação.

7) Draubaques. Restituição de direitos.

8) Imposto do pescado; suas características e forma de cobrança.

9) Contagem de um bilhete de despacho.

Verificadores auxiliares de 2.ª classe

Conhecimento das matérias do programa precedente e mais:

Conhecimentos gerais:

I

1) Formas de provimento dos lugares dos vários quadros aduaneiros.

2) Direitos, deveres e incompatibilidades dos funcionários aduaneiros.

3) O processo disciplinar: noções gerais; instrução, acusação e defesa do arguido; decisão disciplinar e sua execução.

II

1) Preceitos a observar na realização das diversas classes e espécies de despesas.

2) Reforço e transferência de verbas orçamentais. Regras a que devem obedecer.

3) Noções gerais de contabilidade pública.

4) Tabelas de rendimentos; transferência de fundos.

5) Entrega dos rendimentos cobrados nas diversas casas fiscais.

Conhecimentos especiais:

I

1) Disposições legais que regulam:

2) Títulos de propriedade de mercadorias; sua validade e legalização pelas alfândegas. Outros documentos que devem acompanhar as mercadorias.

3) Fiscalização aduaneira; fiscalização interna e externa; fiscalização terrestre, fluvial, marítima e aérea.

4) Zonas fiscais. Atribuições da fiscalização aduaneira nas zonas fiscais e no interior do País; sua ingerência na circulação das mercadorias.

5) Infracções fiscais. Buscas, varejos e apreensões. Tribunais fiscais aduaneiros.

6) Noções gerais da organização do processo fiscal aduaneiro.

7) Regime legal da entrada e saída de bagagens; formalidades para a sua desalfandegação.

8) Impostos e outras receitas cuja cobrança compete às alfândegas.

9) Regime legal dos draubaques e formalidades a que estão sujeitos.

10) Despachos aduaneiros: seus trâmites.

II

Características da nossa pauta de importação:

III

Características da nossa pauta de exportação:

Verificadores auxiliares de 1.ª classe

Conhecimento das matérias dos programas precedentes e mais:

Conhecimentos gerais:

1) Contabilidade aduaneira.

2) Fornecimentos. Condições legais e regulamentares a que deve obedecer a sua realização.

3) Concursos e contratos. Condições legais e regulamentares a que deve obedecer a sua realização.

Conhecimentos especiais:

I

1) Regimes que regulam as diversas formas de despacho de mercadorias.

2) Litígios aduaneiros.

3) Tribunais técnicos aduaneiros. Noções gerais do processo contencioso técnico.

4) Conferência final; finalidade e atribuições deste serviço.

5) Importâncias cobradas a mais ou a menos pelas alfândegas; formas da sua indemnização; bilhetes de acréscimo; títulos de encontro; organização dos processos de indemnização.

II

1) Características da nossa pauta de importação:

2) Cobranças diferidas; as diversas formas de garantia e competência para as autorizar.

3) Consultas prévias.

III

Características da nossa pauta de exportação:

Quadro do laboratório

Preparadores

Conhecimentos gerais:

1) Faltas de comparência e licenças.

2) Deveres dos funcionários e infracções disciplinares; penas de competência disciplinares.

3) Organização da Direcção-Geral das Alfândegas e das alfândegas.

Conhecimentos especiais:

1) Trabalho sobre vidro.

2) Montagem de aparelhos.