Portaria n.º 21375

TEXTO :

Portaria n.º 21375

Tornando-se necessário satisfazer o que foi proposto pelo Governo da província de Macau no sentido de lhe serem facultados maiores recursos financeiros para poder fazer face aos encargos provenientes de melhoramentos locais e da execução de objectivos relativos à promoção social;

Considerando que, para esse fim, podem ser utilizados saldos de dotações consignadas em 1964 a objectivos correspondentes inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento;

Tendo em atenção a autorização concedida pelo Conselho Económico, em sessão de 11 de Outubro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1949, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Macau abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 140127$96, destinado a reforçar com estas quantias as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, tomando como contrapartida igual importância a sair dos saldos das contas de exercícios findos:

Capítulo 12.º, artigo 273.º "Plano Intercalar de Fomento»:

VII) "Habitação e melhoramentos locais»:

2) "Melhoramentos locais» ... 120127$97

IX) "Promoção social»:

1) "Educação» ... 19999$99

... 140127$96

2) Um de 8322643$36, tomando como contrapartida disponibilidades a sair do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, destinado a reforçar com as seguintes importâncias estas verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 273.º "Plano Intercalar de Fomento»:

VIII) "Habitação e melhoramentos locais»:

2) "Melhoramentos locais» ... 8322643$33

IX) "Promoção social»:

1) "Educação» ... $03

... 8322643$36

Ministério do Ultramar, 6 de Julho de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado de Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Rui Patrício.