Portaria n.º 21409

TEXTO :

Portaria n.º 21409

No uso da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40739, de 24 de Agosto de 1956:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, decorrido o prazo de quinze dias a contar da publicação da presente portaria, as áreas de competência territorial das Conservatórias de Vagos e de Cantanhede sejam alteradas pela forma seguinte:

A Conservatória do Registo Comercial de Vagos, a funcionar em regime de anexação com a respectiva Conservatória do Registo Predial, passa também a abranger na sua jurisdição o concelho de Mira, da área da Conservatória do Registo Predial e Comercial de Cantanhede.

Ministério da Justiça, 21 de Julho de 1965. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.