LegalizePortaria n.º 21444 — Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo
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Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 46102, de 23 de Dezembro de 1964:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, o seguinte:
1.º São criados os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo, que exercerão a sua actividade nos respectivos distritos.
2.º Enquanto não forem criados os Centros de Saúde Mental de Vila Real e Bragança, os Centros de Saúde Mental do Porto e de Braga assegurarão, na medida do possível, a assistência psiquiátrica desses distritos.
3.º Os Centros de Saúde Mental a que se refere o n.º 1.º gozam de autonomia técnica e administrativa, sem prejuízo da sua dependência do Instituto de Assistência Psiquiátrica. Os serviços que forem integrados nestes Centros perderão a autonomia técnica e administrativa de que usufruíam.
4.º O Dispensário Central da Delegação da Zona Norte do Instituto de Assistência Psiquiátrica, o Hospital de Magalhães Lemos e o Asilo Psiquiátrico de Travanca ficam integrados no Centro de Saúde Mental do Porto, sem prejuízo do desdobramento deste quando se dispuser de maior capacidade no Hospital de Magalhães Lemos.
5.º O Centro de Saúde Mental do Porto utilizará, para internamento de doentes mentais, instalações do Hospital do Conde de Ferreira, nos termos de acordo com a Santa Casa da Misericórdia do Porto.
6.º O Centro de Saúde Mental de Braga poderá utilizar, para internamento de doentes mentais, instalações das Casas de Saúde de S. João de Deus, em Barcelos, e do Bom Jesus, em Braga, nos termos de acordo com as respectivas instituições.
7.º O Dispensário Regional de Higiene e Profilaxia Mental de Viana do Castelo, incluindo o Hospital de Dia e o Hospital Psiquiátrico da Gelfa, ficam integrados no respectivo Centro.
8.º Os Centros criados pela presente portaria ficarão em regime de instalação pelo período de dois anos, a partir da entrada em vigor deste diploma.
9.º Este diploma entra em vigor no dia 15 de Agosto de 1965.
Ministério da Saúde e Assistência, 5 de Agosto de 1965. - O Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Pereira Neto de Carvalho.
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