LegalizePortaria n.º 21473 — Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a suportar o encargo com a aquisição de uma…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado a suportar o encargo com a aquisição de uma propriedade para na mesma ser instalada uma granja
Considerando que o Governo da província de Cabo Verde, para levar a efeito uma experiência de exploração agrícola colectiva, necessita de adquirir uma propriedade com uma área relativamente grande de regadio e que é bem servida de comunicações;
Atendendo a que nessa propriedade será instalada uma granja comunal, orientada por técnicos responsáveis e que beneficiará um grupo de famílias seleccionadas;
Considerando que nos saldos de dotações de objectivos inscritos no programa de financiamento do II Plano de Fomento aprovado para 1964 há disponibilidades suficientes para fazer face às despesas decorrentes da execução daquele empreendimento;
Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 28 de Julho findo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 18.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de Cabo Verde, tomando como contrapartida disponibilidades do empréstimo da metrópole, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 42479, de 31 de Agosto de 1959, abra um crédito especial de 689822$10, destinado a suportar os encargos com o «Plano Intercalar de Fomento - Agricultura, silvicultura e pecuária - Esquemas de regadio e povoamento».
Ministério do Ultramar, 17 de Agosto de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, Rui Manuel de Medeiros d'Espinay Patrício, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde. - Rui Patrício.
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