Portaria n.º 21482

TEXTO :

Portaria n.º 21482

Considerando que do programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para este ano consta, como fonte de financiamento, o empréstimo interno, denominado "Obrigações do Tesouro de Moçambique, 5 por cento, Plano Intercalar de Fomento para 1965-1967»;

Atendendo a que o Governo-Geral da mencionada província foi autorizado a contrair aquele empréstimo pelo Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho último, e a emitir a obrigação geral correspondente à 1.ª série, na importância de 100000000$00, pela Portaria n.º 21365, de 1 de Julho findo;

Tornando-se necessário e urgente autorizar a utilização parcial do mesmo empréstimo na cobertura de encargos derivados da execução de objectivos insuficientemente dotados:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique, tomando como contrapartida o empréstimo amortizável, autorizado pelo Decreto-Lei n.º 46379, de 11 de Junho último, abra um crédito especial de 73000000$00, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º "Despesa extraordinária»:

Artigo 2580.º — "Plano Intercalar de Fomento»:

2) "Agricultura, silvicultura e pecuária»;

3) "Pesca»:

5) "Indústrias»:

II) "Aproveitamento de meios de obtenção de água doce» ... 7000000$00

III) "Fomento mineiro» ... 8000000$00

6) "Transportes e comunicações»:

... 73000000$00

Ministério do Ultramar, 20 de Agosto de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.