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Portaria n.º 21507

Tipo Portaria
Publicação 1965-09-02
Estado Em vigor
Ministério Ministério da Saúde e Assistência
Fonte DRE
Histórico de alterações JSON API

TEXTO :

Portaria n.º 21507

Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 45759, de 12 de Junho de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, que a alínea c) do n.º 6.º da Portaria n.º 18523, de 12 de Junho de 1961, passe a ter a seguinte redacção:

c)

Idade não inferior a 17 anos.

Ministério da Saúde e Assistência, 2 de Setembro de 1965. - O Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Pereira Neto de Carvalho.

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