Portaria n.º 21511 — Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos de retribuição mensal ao pessoal civil contratado da Força Aérea…

Tipo Portaria
Publicação 1965-09-07
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Aprova e manda pôr em execução a tabela de vencimentos de retribuição mensal ao pessoal civil contratado da Força Aérea nela designado em serviço nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

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Tendo-se verificado que nas tabelas de remunerações mensais do pessoal contratado da Força Aérea em serviço nas províncias de Angola e Moçambique, aprovadas e postas em execução, respectivamente, pelas Portarias n.º 18943, de 11 de Janeiro de 1962, e n.º 20520, de 18 de Abril de 1964, se encontram valores desactualizados para o vencimento-base na categoria de mecanógrafo de 1.ª classe;

Considerando-se que pela Portaria n.º 21174, de 18 de Março de 1965, foi criada na delegação da Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade na 2.ª região aérea o lugar de mecanógrafo de 2.ª classe e que pela Portaria n.º 21491, de 26 de Agosto de 1965, foi criado idêntico lugar na delegação do Serviço de Intendência e Contabilidade na 3.ª região aérea, sem que, quer numa, quer noutra província, se encontre fixado vencimento para aquele grau hierárquico;

Reconhecendo-se imperioso que desde já se actualize o vencimento dos mecanógrafos de 1.ª classe e se fixe o dos mecanógrafos de 2.ª classe;

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 da Portaria n.º 18369, de 30 de Março de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Aeronáutica, aprovar e pôr em execução desde a presente data a seguinte tabela de vencimentos de retribuição mensal ao pessoal civil contratado da Força Aérea nela designado em serviço nas províncias de Angola e Moçambique:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1965/09/20200/11831184.pdf))

Secretaria de Estado da Aeronáutica, 7 de Setembro de 1965. - O Secretário de Estado da Aeronáutica, Francisco António das Chagas.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - J. da Silva Cunha.

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