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Portaria n.º 21549

Tipo Portaria

Publicação 1965-09-24

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 21549

Atendendo ao exposto pelo Governo-Geral de Angola;

Considerando que nas províncias ultramarinas de Moçambique e S. Tomé e Príncipe também já foi publicada legislação regulamentando a actividade dos empreiteiros de obras públicas:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, revogar em Angola, Moçambique e S. Tomé e Príncipe a Portaria n.º 14237, de 22 de Janeiro de 1953.

Ministério do Ultramar, 24 de Setembro de 1965. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola, Moçambique e S. Tomé e Príncipe. - J. da Silva Cunha.

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