Portaria n.º 21561

TEXTO :

Portaria n.º 21561

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir os seguintes créditos especiais a inscrever em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano:

Despesas com o material:

Despesas de conservação e aproveitamento do material:

De imóveis ... 2000$00

Pagamento de serviços:

Despesas de comunicações:

Telefones ... 8750$00

... 10750$00

tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1), alínea a) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos - Pessoal contratado nos termos do § 3.º do artigo 31.º do Decreto n.º 41787, de 7 de Agosto de 1958» ... 4650$00

Artigo 3.º, n.º 1) "Outras despesas com o pessoal - Fardamentos e resguardos» ... 2500$00

Diversos encargos:

Artigo 11.º — " "Abono de família» ... 2600$00

Artigo 13.º — "Despesas de anos económicos findos» ... 1000$00

... 10750$00

Ministério do Ultramar, 2 de Outubro de 1965. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.