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Portaria n.º 21575

Tipo Portaria

Publicação 1965-10-16

Estado Em vigor

Ministério Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 21575

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné:

Despesas com o pessoal:

Artigo 2.º, n.º 3) "Remunerações acidentais - Gratificações por serviços especiais» ... 24560$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade na mesma tabela de despesas:

Despesas com o material:

Artigo 6.º, n.º 4) "Material de consumo corrente - Combustíveis e lubrificantes» ... 24560$00

Presidência do Conselho, 16 de Outubro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

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