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Portaria n.º 21606

Tipo Portaria

Publicação 1965-10-26

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 21606

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, é afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Novembro de 1965, para transporte de tropas e material de guerra.

Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira, só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.

Ministério da Marinha, 26 de Outubro de 1965. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

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