Portaria n.º 21660

TEXTO :

Portaria n.º 21660

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província da Guiné:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 7) "Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ... 50000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 2) "Despesas de comunicações - Telefones» ... 35000$00

Artigo 10.º, n.º 3), alínea a) "Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 9000$00

Artigo 12.º — "Abono de família» ... 91000$00

... 185000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesas:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 185000$00

Presidência do Conselho, 9 de Novembro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.