Portaria n.º 21677

TEXTO :

Portaria n.º 21677

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarina em vigor na provínde Angola:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 7) "Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 43823» ... 150000$00

Artigo 3.º, n.º 8) "Outras despesas com o pessoal - Subsídios para renda de casa» ... 100000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 12.º — "Abono de família» ... 300000$00

... 500000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º, n.º 1) "Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 550000$00

Presidência do Conselho, 17 de Novembro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.