Portaria n.º 217/2026/1

Unidades orgânicas operacionais;

Unidades orgânicas de suporte;

Unidades orgânicas territorialmente desconcentradas.

Departamento de Assuntos Orçamentais da Segurança Social;

Departamento de Gestão de Contribuições e Dívida;

Departamento de Património Imobiliário;

Departamento de Gestão Financeira;

Gabinete de Auditoria ao Sistema de Segurança Social.

Departamento de Administração Geral.

Coordenar a preparação do orçamento da segurança social e propor as orientações para a elaboração do orçamento das instituições de segurança social;

Proceder à consolidação e controlo da execução do orçamento das instituições que integram o perímetro de consolidação da segurança social e elaborar o respetivo relatório;

Propor as alterações ao orçamento da segurança social que se mostrem adequadas no âmbito da legislação em vigor;

Elaborar projeções de suporte à preparação do orçamento da segurança social e respetiva previsão de execução;

Planificar o processo de consolidação das contas das instituições de segurança social e elaborar e manter atualizado o manual de consolidação;

Proceder à consolidação das demonstrações financeiras e orçamentais no âmbito da elaboração da conta da segurança social e elaborar o respetivo relatório;

Promover a normalização contabilística das transações orçamentais, financeiras e patrimoniais e elaborar as normas de fecho de contas aplicáveis a todas as instituições que integram o perímetro de consolidação da segurança social;

Produzir e difundir informação respeitante à execução orçamental e à conta da segurança social.

Gerir a conta corrente dos contribuintes da segurança social;

Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da segurança social;

Gerir a atuação dos núcleos de apoio ao contribuinte;

Instaurar e instruir os processos executivos, no âmbito da recuperação executiva, através dos núcleos de apoio ao contribuinte;

Analisar e proceder à regularização de dívidas nos termos legais;

Definir a atuação da segurança social no âmbito dos processos judiciais e extrajudiciais de regularização de dívida, reclamar os créditos da segurança social, nomeadamente em processos de falência e insolvência e requerer, na qualidade de credor, a declaração de insolvência;

Acompanhar, no âmbito da regularização extraordinária, os processos de regularização de dívida;

Promover e realizar iniciativas centralizadas e nacionais de cobrança de dívida;

Participar na conceção, implementação, manutenção e atualização dos sistemas informáticos conexos à gestão e recuperação da dívida, em articulação com o Instituto de Informática, I. P.;

Assegurar a correta aplicação da legislação em matérias de obrigações contributivas e o controlo da cobrança de contribuições, que lhe seja cometida;

Zelar pelo cumprimento das obrigações contributivas dos contribuintes da segurança social;

Promover a constituição de hipotecas e outras garantias para cumprimento das obrigações contributivas sob sua gestão;

Elaborar planos de regularização de dívida e proceder ao respetivo acompanhamento;

Apreciar reclamações e recursos hierárquicos sobre os procedimentos de cobrança e de restituições, que não sejam atribuídos a outras unidades orgânicas;

Apreciar os pedidos de pagamento em prestações no âmbito da sua competência;

Efetuar a compensação das dívidas à segurança social com créditos de que os contribuintes possam legalmente dispor;

Proceder à concretização de penhora ou de qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão de créditos.

Gerir o património imobiliário do IGFSS, I. P., constituído ou não em condomínio, de acordo com as normas definidas, mantendo informação atualizada sobre os respetivos imóveis, arrendatários e condomínios;

Proceder à realização de ações de fiscalização dos imóveis sob sua responsabilidade;

Promover procedimentos de empreitadas para execução de obras de reparação, beneficiação ou conservação e acompanhar as obras realizadas;

Organizar e manter atualizado o cadastro dos bens imóveis da segurança social;

Elaborar os planos de alienação de imóveis, promover as avaliações e preparar e acompanhar a venda de imóveis;

Proceder à regularização dos registos dos imóveis da segurança social junto das entidades competentes.

Promover a unidade de tesouraria do sistema propondo e acompanhando a implementação dos processos necessários à tesouraria única;

Efetuar o planeamento e controlo dos fluxos financeiros e necessidades de tesouraria das instituições do sistema garantindo o abastecimento financeiro;

Propor normas e procedimentos relativos ao funcionamento das tesourarias do sistema de segurança social e à otimização dos respetivos fluxos financeiros, assegurando os processos de recebimento e depósito dos valores recebidos;

Controlar a posição diária de tesouraria de forma a permitir a identificação de saldos disponíveis para aplicação, bem como a sua rentabilização;

Assegurar as funções de controlo, a nível externo, promovendo o acompanhamento de acordos com os prestadores de serviços bancários ou outros;

Assegurar a gestão e contabilização de títulos e participações financeiras;

Assegurar a elaboração e execução do orçamento privativo do instituto;

Assegurar o controlo e encerramento das contas do instituto e elaborar as respetivas demonstrações financeiras e orçamentais;

Assegurar a gestão e administração dos Fundos que sejam legalmente cometidos ao IGFSS, I. P.;

Efetuar os pagamentos que sejam legalmente cometidos ao IGFSS, I. P., no âmbito de Programas e Ajudas Sociais.

Elaborar o plano de atividades anual do instituto e o relatório de atividades anual;

Gerir o sistema de qualidade e realizar auditorias internas nesse âmbito;

Elaborar e executar planos de comunicação anuais;

Definir e implementar a política de inovação do IGFSS, I. P.;

Assegurar a gestão documental e o arquivo;

Desenvolver os procedimentos de aquisição de bens e serviços;

Gerir o património afeto aos serviços;

Assegurar a operacionalidade dos sistemas, telecomunicações e da infraestrutura tecnológica e garantir a disponibilidade de acesso à informação;

Elaborar e implementar o plano de gestão das pessoas e assegurar os procedimentos concursais e processos de recrutamento;

Proceder ao diagnóstico das necessidades de formação e elaborar e executar o respetivo plano de formação;

Assegurar a gestão administrativa das pessoas e o processo de avaliação de desempenho;

Assegurar e promover a adoção de normas de Segurança e Saúde no Trabalho;

Emitir pareceres, elaborar informações e prestar apoio de natureza jurídica ao conselho diretivo e a todas as unidades orgânicas;

Promover a composição amigável de conflitos, de acordo com instruções emanadas do conselho diretivo e assegurar o exercício do mandato de representação judicial do instituto nos processos em que o mesmo seja parte interessada, através de técnicos devidamente habilitados;

Proceder à instrução de processos de averiguações, de inquérito e disciplinares.

Efetuar o acompanhamento da atividade das instituições que integram o sistema de segurança social, nos domínios orçamental, económico e patrimonial, no âmbito do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCIAFE);

Realizar auditorias aos procedimentos, sistemas de informação e ao processo contabilístico, a adequação dos sistemas de controlo interno e a conformidade dos registos contabilísticos do sistema de segurança social.

Gerir a conta corrente dos contribuintes da segurança social;

Assegurar e controlar a cobrança das contribuições da segurança social;

Zelar pelo cumprimento das obrigações contributivas dos contribuintes da segurança social;

Executar as dívidas à segurança social bem como de outras entidades nos termos legalmente fixados:

Instaurando os processos executivos, no âmbito da recuperação executiva da dívida à segurança social;