Portaria n.º 21709

TEXTO :

Portaria n.º 21709

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 1) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal dos quadros» ... 19500000$00

Artigo 1.º, n.º 3) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal civil assalariado» ... 80000$00

Artigo 2.º, n.º 2) "Remunerações acidentais - Subvenção de campanha» ... 5800000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º, n.º 2) "Encargos administrativos - Abono de família» ... 1600000$00

... 26980000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Artigo 1.º, n.º 2) "Remunerações certas ao pessoal em exercício - Vencimentos do pessoal civil contratado» ... 1600000$00

Artigo 2.º, n.º 1) "Remunerações acidentais - Gratificações» ... 1400000$00

Artigo 3.º, n.º 1) "Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 900000$00

Artigo 3.º, n.º 2) "Outras despesas com o pessoal - Alimentação» ... 22150000$00

Artigo 3.º, n.º 3) "Outras despesas com o pessoal - Subsídio de interrupção de viagem» ... 80000$00

Artigo 3.º, n.º 4) "Outras despesas com o pessoal - Despesas de instalação (subsídio de renda de casa)» ... 250000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 9.º, n.º 1), alínea a) "Encargos administrativos - Preparação militar do pessoal a incorporar na província - Despesas gerais com o recrutamento» ... 500000$00

Artigo 9.º, n.º 3) "Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 100000$00

... 26980000$00

Presidência do Conselho, 11 de Dezembro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - O Presidente do Conselho, Oliveira Salazar.