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Portaria n.º 21748

Tipo Portaria

Publicação 1965-12-28

Estado Em vigor

Ministério Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 21748

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 20.º das instruções anexas à Portaria n.º 10471, de 19 de Agosto de 1943, por proposta da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, fixar em 2,5 por mil a taxa, para o ano económico, a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado.

Ministério das Finanças, 28 de Dezembro de 1965. - O Ministro das Finanças, Ulisses Cruz de Aguiar Cortês.

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