LegalizePortaria n.º 21757 — Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné:
Despesas com o pessoal:
Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações acidentais - Subvenção de campanha» ... 1000000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 10.º, n.º 1) alínea c) «Encargos administrativos - Preparação militar de pessoal a incorporar na província - Recrutas» ... 678700$00
... 1678700$00
tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:
Despesas com o pessoal:
Artigo 1.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 1000$00
Artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal de nomeação vitalícia além dos quadros - Pessoal em comissão além dos quadros por substituição antes do regresso» ... 5000$00
Artigo 2.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações acidentais - Gratificações de funções e serviços especiais - Pessoal militar» ... 100000$00
Artigo 3.º, n.º 1) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação» ... 800000$00
Artigo 3.º, n.º 4), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo de embarque - A pagar na metrópole» ... 200000$00
Artigo 3.º, n.º 5), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio de interrupção de viagem - A pagar na metrópole» ... 3000$00
Artigo 3.º, n.º 6), alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa - A oficiais» ... 40000$00
Artigo 3.º, n.º 6), alínea b) «Outras despesas com o pessoal - Subsídio para renda de casa - A sargentos e furriéis» ... 50000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 8.º, n.º 3), alínea b) Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal - A pagar na metrópole» ... 160000$00
Artigo 9.º, n.º 1) «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos para instalação de serviços» ... 60000$00
Artigo 10.º, n.º 1), alínea a) «Encargos administrativos - Preparação militar do pessoal a incorporar na província - Curso de sargentos milicianos do ultramar» ... 30000$00
Artigo 10.º, n.º 1), alínea b) «Encargos administrativos - Preparação militar do pessoal a incorporar na província - Escola de cabos do ultramar» ... 50000$00
Artigo 10.º, n.º 3), alínea a) «Encargos administrativos - Publicidade e propaganda - Publicação de éditos e de anúncios» ... 2000$00
Artigo 10.º, n.º 4), alínea a) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos - A pagar na província» ... 500$00
Artigo 10.º, n.º 4), alínea b) «Encargos administrativos - Prémios de transferência de fundos - A pagar na metrópole» ... 200$00
Artigo 10.º, n.º 5), alínea a) «Encargos administrativos - Subsídios para funerais - A pagar na província» ... 5000$00
Artigo 10.º, n.º 5), alínea b) «Encargos administrativos - Subsídios para funerais - A pagar na metrópole» ... 1000$00
Artigo 10.º, n.º 6), alínea a) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 1000$00
Artigo 10.º, n.º 7) «Encargos administrativos - Subvenção de família às praças» ... 70000$00
Artigo 11.º, n.º 1), alínea a) «Outros encargos - Prémios e condecorações - Prémios de captura de desertores» ... 1000$00
... 1678700$00
Presidência do Conselho, 30 de Dezembro de 1965. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.
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