Portaria n.º 21766

Reforçar com a importância de 100000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 305.º, n.º 4), alínea a), 1) "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

Reforçar com a importância de 25000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1660.º, n.º 7), alínea a) "Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental e lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 586.º, n.º 1) "Administração geral e fiscalização - Polícia Internacional e de Defesa do Estado - Despesas com o pessoal - Remunerações acidentais - Gratificações especiais anuais», da referida tabela de despesa;

Reforçar com a importância de 3000000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1659.º, n.º 4), alínea a) "Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes nas seguintes verbas da referida tabela de despesa:

Reforçar com a importância de 6000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 239.º, n.º 30), alínea a) "Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas com a assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários do activo, aposentados e operários do Estado - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano de 1965, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 170.º, n.º 2) "Serviços de fomento - Repartição Provincial dos Serviços de Economia e Estatística Geral - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado», da referida tabela de despesa.

Um de 85300$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 287.º, n.º 1), alínea h) "Despesa extraordinária - Despesas extraordinárias - Do saldo das contas de exercícios findos - Subsídio aos cursos de educação de adultos e escolas primárias», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1965;

Um de 100000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano de 1965, destinado à concessão de um subsídio ao Centro de Estudos de Cabo Verde, de harmonia com a alínea a) do artigo 13.º do Decreto n.º 43564, de 27 de Março de 1961;

Um de 120000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de S. Tomé e Príncipe para o ano de 1965, destinado a custear os direitos de importação de uma máquina de compor monotype;

Um de 1500000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano de 1965, destinado ao pagamento das despesas com a inspecção, para efeitos de overhaul, dos aviões Dove, dos Transportes Aéreos de Timor, na fábrica Dehavilland, na Austrália.