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Portaria n.º 21814

Tipo Portaria

Publicação 1966-01-20

Estado Em vigor

Ministério Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 21814

O Governo Português aceitou o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1948, revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, conforme aviso publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros no Diário do Governo n.º 239, 1.ª série, de 21 de Outubro de 1965.

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

Que seja publicado no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para cumprimento, o Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar e respectivo anexo, constantes do Diário do Governo n.º 239, 1.ª série, de 21 de Outubro de 1965.

Ministério do Ultramar, 20 de Janeiro de 1966. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

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