Portaria n.º 21829

TEXTO :

Portaria n.º 21829

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com a quantia que se indica a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Macau para 1965:

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 7.º, n.º 1), alínea b) "Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos e de hospitalização - Despesas de tratamento e de internamento de pessoal em hospitais ou estabelecimentos congéneres aos quais seja devido o seu pagamento» ... 15000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesas:

Despesas com o material:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea f) "Aquisições de utilização permanente - Móveis - Extintores e outros artigos para serviço de incêndios» ... 1000$00

Artigo 6.º, n.º 1) "Material de consumo corrente - Impressos» ... 1000$00

Artigo 6.º, n.º 2), alínea a) "Material de consumo corrente - Artigos de expediente e diverso material não especificado - Para serviço geral» ... 3000$00

Artigo 6.º, n.º 3), alínea a) "Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados - Para usos industriais» ... 5000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos:

Artigo 8.º, n.º 3), alínea a) "Despesas de comunicações - Transportes - De material» ... 2000$00

Artigo 9.º, n.º 1), alínea a) "Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Nos serviços gerais» ... 3000$00

... 15000$00

Presidência do Conselho, 24 de Janeiro de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - J. da Silva Cunha.