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Portaria n.º 21859

Tipo Portaria

Publicação 1966-02-08

Estado Em vigor

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

Fonte DRE

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TEXTO :

Portaria n.º 21859

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Vila Real.

Ministério da Justiça, 8 de Fevereiro de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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