LegalizePortaria n.º 21868 — Determina que Governo-Geral da província ultramarina de Angola reforce duas verbas consignadas ao programa de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Determina que Governo-Geral da província ultramarina de Angola reforce duas verbas consignadas ao programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1965
Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Angola no sentido de serem alteradas as dotações e correspondentes coberturas atribuídas a determinados objectivos inscritos no programa de financiamento do Plano Intercalar de Fomento aprovado para 1965, sem se criarem dificuldades à execução dos mesmos objectivos;
Atendendo à urgência que há em satisfazer compromissos assumidos;
Tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em sessão de 21 de Janeiro findo:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo-Geral de Angola reforce, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1965:
1) Com 10900000$00 a verba do capítulo 12.º, artigo 1676.º, n.º 2), alínea d) «Plano Intercalar de Fomento - Agricultura, silvicultura e pecuária - Esquemas de regadio e povoamento», por transferência de igual quantia a sair da verba do capítulo 12.º, artigo 1676.º, n.º 4), alínea a), n.º 3) «Plano Intercalar de Fomento - Energia - Estudos, produção, transporte e distribuição - Transporte e distribuição».
2) Com 2000000$00 a verba do capítulo 12.º, artigo 1676.º, n.º 6), alínea b), n.º 2) «Plano Intercalar de Fomento - Transportes e comunicações - Caminhos de ferro - Caminho de ferro de Luanda», por transferência de igual importância a sair da verba do capítulo 12.º, artigo 1676.º, n.º 4), alínea a), n.º 3) «Plano Intercalar de Fomento - Energia - Estudos, produção, transporte e distribuição - Transporte e distribuição».
Ministério do Ultramar, 12 de Fevereiro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. Cota.
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