Portaria n.º 21902 — Extingue o lugar de notário, actualmente vago, da secretaria do Funchal

Tipo Portaria

Publicação 1966-03-01

Estado Em vigor

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Fonte DRE

artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Extingue o lugar de notário, actualmente vago, da secretaria do Funchal

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Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto o lugar de notário da secretaria do Funchal, actualmente vago.

Ministério da Justiça, 1 de Março de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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