LegalizePortaria n.º 21946 — Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Pombal com um lugar de escriturário de 1.ª classe e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Pombal com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Pombal com um lugar de escriturário de 1.ª classe e outro de oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 11 de Abril de 1966. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.
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