LegalizePortaria n.º 21948 — Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1965
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Angola no ano económico de 1965:
Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 9.º-A «Despesas de anos económicos findos» ... 42200000$00
tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades resultantes do crédito especial, aberto pela Portaria n.º 14204, de 18 de Fevereiro de 1966, para reforço da verba do capitulo 8.º, artigo 1588.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano económico de 1965.
Presidência do Conselho, 12 de Abril de 1966. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.
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